Directiva comunitária sobre controlo de poluição não foi transposta para Portugal!

Terminou no passado dia 31 de Outubro o prazo de transposição da Directiva Comunitária IPPC (96/61/CE), relativa à Prevenção e Controlo Integrado da Poluição. A Quercus considera que esta directiva poderia ser determinante para uma mudança drástica no comportamento ambiental das indústrias portuguesas, nomeadamente, permitindo reduzir a produção de resíduos industriais perigosos, muitos dos quais teriam como destino a co-incineração em fornos de cimenteiras.

 

Esta directiva, para além de permitir uma redução da produção de resíduos perigosos, poderia permitir importantes ganhos económicos às indústrias portuguesas, pelo que , na opinião da Quercus, este atraso pode revelar-se extremamente penalizador para a economia portuguesa.

 

Importância da Directiva IPPC

 

A Quercus considera que a Directiva IPPC é uma das mais importantes directivas comunitárias em matéria de ambiente, uma vez que o objectivo desta directiva é atingir a prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de uma série de actividades industriais. Este objectivo seria atingido através da implementação de um conjunto de medidas que previnam ou, nos casos em que tal não é possível, reduzam as emissões para o ar, água e solo, alcançando assim um nível de protecção elevado para o ambiente como um todo. Nesse conjunto de medidas estão incluídas, segundo a directiva, as que dizem respeito à minimização da produção de resíduos. 

 

A importância desta directiva advém, assim, de dois factos:

 

- Introduz o conceito de abordagem integrada da poluição gerada por actividades industriais em oposição ao que é feito actualmente, onde cada tipo de poluição é regulada por documentos legislativos distintos. No entanto esta directiva não substitui estes documentos, servindo mais como um meio de agregação dos objectivos e limites de emissão contidos em cada um deles. 

 

- Possui uma lógica preventiva que é inovadora relativamente à restante legislação ambiental vigente, que, na sua maioria, apenas estabelece limites de emissão a cumprir. A IPPC vai um pouco além quando estabelece que as medidas de prevenção e controlo sejam aplicadas logo na altura de licenciamento e quando diz que os limites de emissão terão de ser cumpridos utilizando medidas preventivas que sejam consideradas as "melhores técnicas disponíveis" (BAT). 

 

Qual é a situação de Portugal em relação a esta directiva?

 

A directiva prevê a sua transposição para a lei interna de cada Estado-Membro da Comunidade Europeia até 31 de Outubro de 1999. A Quercus pretende, com este comunicado, alertar a opinião pública para o facto de Portugal não ter transposto esta directiva para o direito interno, dentro do prazo.

 

Do ponto de vista da Quercus, este atraso terá três consequências extremamente negativas:

 

Os níveis de poluição, que actualmente já se encontram acima do nível desejado tenderão a subir para níveis cada vez mais preocupantes, perante os quais as medidas de fim de linha actualmente utilizadas (ETARs, filtros de mangas, aterros, etc.) não conseguem dar resposta; 

A indústria portuguesa perderá competitividade em relação à dos restantes países comunitários, uma vez que a gestão preventiva e integrada da poluição nas empresas, que começa a ser aplicada na maioria dos países desenvolvidos, constitui um factor de convergência entre a economia e o ambiente, o que torna as empresas mais competitivas nos mercados, cujos padrões de exigências ambientais são cada vez mais elevados, facilitando assim a sua internacionalização; 

Portugal estará sujeito a sanções por parte do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia por não cumprir os prazos para a transposição de legislação comunitária. Essas sanções podem, em último caso, comprometer a atribuição de subsídios comunitários na área do ambiente. 

 

A Quercus considera que esta seria a altura ideal para a transposição da directiva pois estão a ser finalizados os contratos de adaptação ambiental firmados entre o Governo e alguns sectores da indústria portuguesa. A introdução desta directiva seria o passo natural para a modernização, a curto e médio prazo, das nossas empresas e para a criação de uma verdadeira base de sustentabilidade ambiental no nosso desenvolvimento económico. 

 

Lisboa, em 3 de Novembro de 1999

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Direcção Nacional / CIR – Centro de Informação de Resíduos

 

 

 

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